Termos e Condições
da Plataforma 85ka

Para os fins destes Termos e Condições, as expressões abaixo terão os seguintes significados, independentemente de estarem grafadas no singular ou no plural:

• "Plataforma" ou "85ka": refere-se ao conjunto de serviços de entretenimento online, apostas esportivas e cassino operados sob o domínio 85ka.net, incluindo todos os subdomínios, interfaces web e aplicativos associados.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que acessa, navega, cria conta ou utiliza qualquer serviço disponível na Plataforma.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro, por meio do qual ele acessa os serviços do 85ka.
• "Saldo": os recursos financeiros depositados pelo Usuário ou creditados a ele na forma de bônus, disponíveis para uso na Plataforma.
• "Bônus": valores, giros grátis (free spins) ou benefícios promocionais concedidos pelo 85ka ao Usuário sob condições específicas detalhadas na Política de Bônus.
• "Aposta": qualquer participação do Usuário em jogos de cassino, slots, crash games, mesas ao vivo ou eventos de apostas esportivas disponíveis na Plataforma.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o volume total de apostas que o Usuário precisa realizar antes de poder sacar valores oriundos de bônus.
• "Jogo Responsável": conjunto de políticas, ferramentas e práticas adotadas pelo 85ka para promover o entretenimento consciente e prevenir o desenvolvimento de comportamentos problemáticos de jogo.

Qualquer referência a legislação brasileira inclui suas atualizações, regulamentações complementares e normativas emitidas pelos órgãos reguladores competentes, incluindo a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

O acesso e o uso dos serviços do 85ka são exclusivamente permitidos a pessoas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

1. Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. O 85ka proíbe estritamente o acesso de menores de 18 anos à Plataforma e adota medidas ativas de verificação de idade.
2. Estar domiciliado ou localizado em território brasileiro ou em jurisdição onde o acesso a plataformas de apostas online seja legalmente permitido.
3. Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e emitido pela Receita Federal do Brasil.
4. Não estar incluído em qualquer lista de exclusão voluntária ou compulsória de jogadores, incluindo o Cadastro de Pessoas Impedidas (quando aplicável por regulamentação da SPA).
5. Ter plena capacidade civil, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

2.1 Processo de Cadastro

Para criar uma conta no 85ka, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo (conforme documento oficial), CPF, data de nascimento, endereço completo, número de telefone celular e endereço de e-mail válido. É permitida apenas uma conta por CPF. A criação de múltiplas contas (multi-accounting) é estritamente proibida e sujeita a bloqueio permanente e retenção de saldos.

2.2 Verificação de Identidade (KYC)

O 85ka adota procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) em conformidade com a Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e as diretrizes da SPA. O Usuário poderá ser solicitado, a qualquer momento, a apresentar documentos como RG, CNH, comprovante de residência ou selfie com documento. A recusa em fornecer documentação válida poderá resultar na suspensão da conta e retenção de saques até a conclusão da verificação.

3.1 Depósitos

O 85ka aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento homologados pela Plataforma, os quais incluem, sem limitação: Pix, Mercado Pago, PicPay, TED/DOC, Boleto Bancário e cartões de débito emitidos pelas principais instituições financeiras brasileiras (Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank, Caixa Econômica Federal). O depósito mínimo aceito pela Plataforma é de R$ 20,00 (vinte reais).

3.2 Saques

O Usuário poderá solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, respeitadas as seguintes condições:

• O saldo a ser sacado deve ser proveniente de depósitos reais (saldo bônus está sujeito ao cumprimento do rollover aplicável).
• A conta do Usuário deve estar verificada (KYC completo) para que saques acima de R$ 500,00 (quinhentos reais) sejam processados.
• O método de saque deve, preferencialmente, corresponder ao método de depósito utilizado, conforme políticas de prevenção à lavagem de dinheiro.
• Saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação da solicitação.
• O 85ka não aplica taxas sobre saques realizados via Pix. Outros métodos poderão ter tarifas próprias das instituições financeiras envolvidas.

3.3 Tabela de Limites

3.4 Proibição de Uso de Terceiros

É estritamente proibido o uso de contas bancárias, chaves Pix ou cartões de terceiros para realizar depósitos ou receber saques na Plataforma. Todos os pagamentos devem ser feitos pelo próprio titular da conta 85ka, utilizando meios de pagamento registrados em seu nome e CPF. O descumprimento desta regra poderá resultar no bloqueio imediato da conta e na retenção do saldo para investigação.

O 85ka oferece periodicamente promoções, bônus de boas-vindas, cashback, free spins e outros benefícios aos seus usuários. A participação em qualquer promoção está sujeita às seguintes condições gerais, que se aplicam cumulativamente com os termos específicos de cada oferta:

• O Usuário deve ter uma conta verificada e ativa no 85ka no momento da ativação do bônus.
• Cada bônus pode ser resgatado uma única vez por CPF, por endereço IP, por dispositivo e por núcleo familiar residente no mesmo endereço.
• O saldo de bônus não pode ser sacado diretamente — ele deve ser convertido em saldo real mediante o cumprimento do requisito de apostas (rollover) especificado em cada promoção.
• O requisito de apostas padrão do 85ka é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação diferente nos termos específicos da promoção.
• Apostas realizadas em jogos com RTP (Return to Player) superior a 97% podem não ser computadas integralmente para fins de cumprimento do rollover.
• O prazo para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de ativação do bônus. Bônus não utilizados ou com rollover incompleto ao término deste prazo serão cancelados automaticamente.
• O 85ka se reserva o direito de cancelar ou modificar promoções a qualquer momento, desde que comunique os usuários afetados com antecedência razoável.

5.1 Cassino e Slots

Todos os jogos de cassino disponíveis no 85ka — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, poker, crash games e mesas ao vivo — são fornecidos por provedores certificados como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe e Microgaming. Cada jogo opera com um Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratórios independentes, garantindo a integridade e a imparcialidade de cada rodada.

O Usuário reconhece que os resultados dos jogos de cassino são determinados exclusivamente por algoritmos de aleatoriedade certificados e que o 85ka não interfere, manipula nem controla os resultados de qualquer jogo. O RTP (retorno ao jogador) de cada título está disponível nas informações do jogo.

5.2 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 85ka estão sujeitas às seguintes regras gerais:

• As odds (cotações) são fixadas no momento da confirmação da aposta e não sofrem alteração posterior, salvo em casos de erro técnico comprovado ou de eventos que, por decisão do operador, tornem a aposta nula.
• Apostas realizadas após o início do evento são consideradas inválidas, exceto nas modalidades de apostas ao vivo (in-play) disponíveis na Plataforma.
• O 85ka se reserva o direito de suspender, cancelar ou anular apostas em caso de eventos de força maior, suspensão ou cancelamento de partidas pelos organizadores competentes, ou detecção de atividade suspeita de manipulação de resultados.
• Em caso de resultado empatado em apostas com resultado duplo (1X2), as regras específicas do mercado se aplicam conforme descrito na página de cada evento.

5.3 Malfuncionamento Técnico

Em caso de malfuncionamento técnico comprovado que afete o resultado de uma rodada ou aposta, o 85ka anulará as apostas afetadas e reembolsará os valores apostados ao saldo do Usuário. Ganhos obtidos em decorrência de erro técnico não são pagos. O Usuário deve reportar qualquer irregularidade ao suporte em até 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência.

6.1 Responsabilidade do Usuário

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela segurança e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O 85ka recomenda o uso de senhas fortes e únicas, bem como a ativação da autenticação de dois fatores (2FA) disponível nas configurações da conta. O compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros é estritamente proibido e isenta o 85ka de qualquer responsabilidade por acessos não autorizados decorrentes desta prática.

6.2 Atualização de Dados

O Usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados, notificando o 85ka em até 15 (quinze) dias em caso de alteração de endereço, número de telefone, endereço de e-mail ou qualquer outra informação relevante. Dados desatualizados podem causar atrasos na verificação de identidade e no processamento de saques.

6.3 Suspensão e Encerramento de Conta

O 85ka pode suspender ou encerrar a conta de um Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições.
• Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro, manipulação de jogos ou uso de softwares automatizados (bots).
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos durante o cadastro ou o processo de KYC.
• Comportamento abusivo, ameaçador ou inadequado direcionado à equipe de suporte ou a outros usuários.
• Determinação judicial ou regulatória.

Em caso de encerramento por justa causa, o 85ka poderá reter os saldos da conta para fins de investigação. Em caso de encerramento sem justa causa, o saldo real disponível será devolvido ao Usuário em até 30 (trinta) dias úteis.

6.4 Encerramento Voluntário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio dos canais de suporte do 85ka (WhatsApp ou Telegram). Solicitações de autoexclusão por motivos relacionados ao jogo compulsivo são tratadas com prioridade máxima e processadas em até 24 horas.

O 85ka trata os dados pessoais dos seus usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis. O tratamento de dados pessoais é detalhado na nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos e Condições.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário consente com a coleta, o armazenamento e o tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades previstas na Política de Privacidade, incluindo: verificação de identidade (KYC), prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, comunicações relacionadas à conta e ao serviço, e melhoria da experiência na Plataforma.

O Usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD, exercíveis por meio dos canais de suporte do 85ka: acesso aos dados, correção de dados incompletos ou inexatos, portabilidade, exclusão de dados (quando não houver obrigação legal de retenção), revogação do consentimento e informação sobre o compartilhamento de dados com terceiros.

O 85ka está comprometido com a promoção do entretenimento consciente e responsável. Os jogos e apostas disponíveis na Plataforma envolvem risco financeiro real e não devem ser tratados como fonte de renda ou meio de resolver dificuldades financeiras. O 85ka disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis diretamente nas configurações da conta:

• Limite de Depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para depósitos.
• Limite de Perda: o Usuário pode estabelecer um valor máximo de perda por período.
• Limite de Sessão: o Usuário pode restringir o tempo máximo de jogo por sessão.
• Pausa Temporária (Time-Out): o Usuário pode suspender sua conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias.
• Autoexclusão Permanente: o Usuário pode solicitar o bloqueio permanente de sua conta para fins de jogo. Esta medida é irreversível por um período mínimo de 12 meses.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 85ka não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras resultantes de apostas realizadas na Plataforma, incluindo perdas decorrentes de mau funcionamento de equipamentos do próprio Usuário, falhas de conexão à internet ou interrupções de serviço de terceiros.
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios.
• Conteúdo, práticas ou políticas de sites de terceiros acessíveis por meio de links eventualmente presentes na Plataforma.
• Acessos não autorizados à conta do Usuário resultantes de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

A responsabilidade total do 85ka perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor do saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador da reclamação.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação brasileira, incluindo, sem limitação:

• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018);
• Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998);
• Marco Legal das Apostas (Lei 14.790/2023) e regulamentações complementares da SPA.

Para a resolução de quaisquer disputas decorrentes destes Termos e Condições, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O Usuário que se sentir prejudicado poderá também registrar reclamação junto aos órgãos de defesa do consumidor competentes, como o Procon estadual ou o portal consumidor.gov.br.

O 85ka reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações. A notificação será realizada por meio de aviso em destaque na Plataforma e/ou por e-mail ao endereço cadastrado na conta do Usuário.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações, solicitando o saque do saldo real disponível.

A versão mais atualizada destes Termos e Condições estará sempre disponível na página /terms-conditions do site 85ka.net, com a data da última atualização indicada no topo do documento.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe do 85ka pelos seguintes canais:

• Su porte por E-mail: [email protected] — respostas em até 48 horas úteis.
• Suporte via WhatsApp e Telegram: disponível nos canais oficiais indicados na Plataforma, com atendimento de segunda a sábado, das 09h00 às 22h00 (Horário de Brasília).
• Central de Ajuda: acesse nossa página de Perguntas Frequentes (FAQ) para respostas imediatas às dúvidas mais comuns.

O 85ka se compromete a responder todas as reclamações formais em até 10 (dez) dias úteis, conforme exigido pelo Código de Defesa do Consumidor.